Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados torna
obrigatória a publicação mensal na internet da relação de pessoas que recebem
benefícios do Regime Geral de Previdência Social – aposentadoria, pensões, BPC,
LOAS etc. A medida está prevista no Projeto de Lei 4831/16, de autoria do
deputado federal Walter Alves (PMDB-RN).
Pelo texto, a relação deverá estar acompanhada do tipo de
benefício concedido, da data de concessão e de término do provento, e do número
de CPF do beneficiário. A proposta prevê ainda a possibilidade de relatórios
por município e de consulta por nome do beneficiário.
Recebimento indevido
“Como o Regime Geral de Previdência Social está baseado no
sistema de repartição simples e de solidariedade, em que há transferência de
renda entre os participantes, não é justo que todo o conjunto de trabalhadores
não possa saber quem está recebendo benefícios”, disse Walter Alves.
O deputado argumenta que a proposta contribui para evitar o
recebimento indevido de benefícios. “Não raro, nos deparamos com casos em que o
parente permanece sacando a aposentadoria de um ente que faleceu”, acrescenta o
autor.
Obrigação dos cartórios
Segundo Alves, ainda que os cartórios já sejam obrigados a
informar o óbito ao INSS, tendo prazo legal e multa em caso de descumprimento,
essa medida não tem sido suficiente para coibir essa prática criminosa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nenhum comentário:
Postar um comentário